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quinta-feira, 16 de maio de 2013

Ética no Serviço Público: Questões Comentadas – CESPE – Parte III


Olá Caros Leitores!!  

A prova do MPU 2013 será realizada neste final de semana (19/05/2013), por isso, nesta postagem, vamos disponibilizar a resolução de algumas questões de concursos sobre Ética no Serviço Público (disciplina prevista tanto para o cargo de Analista Administrativo do IBAMA quanto para o cargo de Técnico-Administrativo do Ministério Público da União).

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3. Lei nº 8.429/1992: das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa.


ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171/1994. 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). 5.3. Lei nº 8.429/1992: Improbidade Administrativa. 6. Lei nº 9.784/1999: Processo administrativo disciplinar.


Lembrando que a disciplina Ética no Serviço Público, atualmente, é cobrada em diversos concursos. Vamos lá!


(CESPE- Técnico Judiciário - TJ/AL-2012) QUESTÃO 58 Considerando a ética no serviço público, assinale a opção correta.
A) O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

A alternativa “A” está errada por ter constado “com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade”, pois nos termos do inciso IX do Decreto nº 1.171/94: A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

E, ainda, nos termos do inciso XV, “f”, do Decreto nº 1.171/94: É vedado ao servidor público: permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

B) A dignidade é o principal valor que norteia a ética do servidor público.
A alternativa “B” está errada, pois além da dignidade, há outros valores, nos termos do inciso I do Decreto nº 1.171/94: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

C) Com relação à administração pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.
A alternativa “C” está errada, pois nos termos do inciso III do Decreto nº 1.171/94: A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

D) Espera-se que o servidor público sempre atue com respeito à hierarquia.
A alternativa “D” está correta e exatamente nos termos do inciso XIV, “h” do Decreto nº 1.171/94: São deveres fundamentais do servidor público: ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

E) A boa vontade deve estar sempre presente no comportamento do servidor público em quaisquer situações e em qualquer tempo de seu cotidiano.
A alternativa “E” está errada por ter constado “em quaisquer situações e em qualquer tempo de seu cotidiano”, pois nos termos do inciso IX do Decreto nº 1.171/94: A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.


(CESPE- Técnico Judiciário - TJ/AL-2012) QUESTÃO 59 Em sua atuação profissional, o servidor público deve
A) prestar informações sigilosas à sociedade, visto que toda pessoa tem direito à verdade.
A alternativa “A” está errada, pois nos termos do inciso VII do Decreto nº 1.171/94: Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

B) colaborar com seus colegas apenas quando solicitado.
A alternativa “B” está errada, pois nos termos do inciso XIII do Decreto nº 1.171/94: servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
E, ainda, nos termos do inciso XI do Decreto nº 1.171/94: O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

C) realizar suas atividades com afinco e resolutividade.
A alternativa “C” está correta e exatamente nos termos do inciso XIV, “b”, do Decreto nº 1.171/94: São deveres fundamentais do servidor público: exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

D) realizar suas atividades com rapidez, mesmo que ocorram algumas imperfeições ou erros.
A alternativa “D” está errada, pois nos termos do inciso XI do Decreto nº 1.171/94: O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

E) abster-se de exercer sua função em situações de insegurança profissional.
A alternativa “E” está errada, pois nos termos do inciso XIV, “c”, do Decreto nº 1.171/94: São deveres fundamentais do servidor público: ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

 (CESPE- Técnico Judiciário - TJ/AL-2012) QUESTÃO 60 O comportamento profissional do servidor público deve ser orientador por princípios e valores orientados a
A) ganhar sempre para o crescimento e engrandecimento da nação.
A alternativa “A” está errada, pois nos termos do inciso XIV, “f”, do Decreto nº 1.171/94: São deveres fundamentais do servidor público: ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
E, ainda, nos termos do inciso XIII do Decreto nº 1.171/94: servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

E, também, nos termos do inciso II do Decreto nº 1.171/94: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

B) resolver os problemas imediatos e depois pensar nos futuros.
A alternativa “B” está errada, pois nos termos do inciso XIV, “b”, do Decreto nº 1.171/94: São deveres fundamentais do servidor público: exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

C) aproveitar as oportunidades, mesmo com incidência de risco de improbidade.
A alternativa “C” está errada, pois nos termos do inciso XIV, “c”, do Decreto nº 1.171/94: São deveres fundamentais do servidor público: ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

D) agir, se comportar e demonstrar atitudes relacionadas à tradição dos serviços públicos.
A alternativa “D” está correta e exatamente nos termos do inciso I do Decreto nº 1.171/94: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

E) realizar suas atribuições em um ritmo confortável para si e buscar ter qualidade de vida sempre.
A alternativa “E” está errada, pois nos termos do inciso XIV, “b”, do Decreto nº 1.171/94: exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.


(CESPE- Técnico Judiciário - TJ/RR – 2012) A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
31) A alteração do teor de documentos sob avaliação ou validação para providências deve ocorrer somente em situações em que a qualidade e a clareza das informações neles contidas estejam comprometidas. Errada.
A afirmativa está errada, pois nos termos do inciso XV, “h”, do Decreto nº 1.171/94: É vedado ao servidor público: alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.


32) De acordo com a ética individualista, as ações são consideradas morais quando promovem os interesses individuais ao longo do tempo. Certa.
A afirmativa está certa. A ética individualista (para a qual deve prevalecer o interesse individual) é diferente da ética coletivista (deve prevalecer o bem comum-> o que beneficia o coletivo, a sociedade como um todo).

O tema “a ética no serviço público”, a ética coletivista, está relacionada com a conduta dos funcionários que ocupam cargos públicos e, nos termos, do inciso I, do Decreto nº 1.171/94: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

E, ainda, a ética coletivista , nos termos, do inciso III, do Decreto nº 1.171/94: A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

33) Qualquer ato de improbidade cometido por agente público no exercício de seu cargo pode ser punido de forma isolada ou cumulativa, consoante a gravidade do fato. Certa.
A afirmativa está certa e exatamente nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências): Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.


34) Todos os atos de improbidade devem ser representados ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens da pessoa indiciada. Errada.
A afirmativa está errada, pois nos termos do art. 14 da Lei nº 8.429/92: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


35) De acordo com a abordagem utilitária, ética diz respeito ao cuidado do servidor público com a sua conduta, de modo a considerar sempre os efeitos desta na realização dos próprios interesses. Errada.
A alternativa está errada por ter constado “realização dos próprios interesses”, pois a abordagem utilitarista ou consequencialista parte do princípio do bem-estar máximo.
E, nos termos dos incisos V e VI do Decreto nº 1.171/94: O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Atenção: Ética Coletivista é diferente da Ética Individualista e, também, é diferente da Ética Utilitarista.


36) O servidor público que escolhe agir de acordo com os interesses coletivos e procura orientar seus esforços para a otimização da satisfação do maior número de pessoas manifesta conduta ética baseada na moral e nos direitos. Errada.
A afirmativa está errada, pois nos termos do inciso III, do Decreto nº 1.171/94: A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


37) Os dirigentes de organizações públicas que estabelecem regras claramente explicitadas, consistente que sejam imparcialmente executadas manifestam conduta ética baseada nos princípios de justiça, equidade e imparcialidade. Certa.
A afirmativa está certa e exatamente nos termos do inciso II, do Decreto nº 1.171/94: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

(CESPE – Técnico Ministerial – Ministério Público do Estado do Piauí MP/PI – 2012) Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.
97) A pena aplicável ao servidor público por uma comissão de ética poderá ser a de censura e, possivelmente, a de demissão, sendo que sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor. Errada.
A afirmativa está errada por ter constado “demissão”, pois o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal dispõe no inciso XVI sobre as atribuições da referida Comissão que: Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

E, ainda, nos termos do inciso XXII, do Decreto nº 1.171/94: A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Lembrando que a Lei nº 8.112/90 (a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) disciplina o processo administrativo e as penalidades cabíveis (a demissão é a penalidade máxima), na esfera administrativa, ao servidor público federal.


98) É vedado ao servidor público, ainda que imbuído do espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração a qualquer norma do referido código. Certa.
A afirmativa está certa e exatamente nos termos do inciso XV, “c” do Decreto nº 1.171/94: É vedado ao servidor público: ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.


99) Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Certa.
A afirmativa está certa e exatamente nos termos do art. 2º do Decreto nº 1.171/94: Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.


(CESPE – Técnico Administrativo – ANATEL- 2012) No que se refere à ética no serviço público, julgue os próximos itens.
23) Se um servidor público, por motivos emocionais ou psicológicos, não executar suas atividades, ele estará cometendo falha ética para com a administração pública. Errada.
A afirmativa está errada, pois o servidor público nesse caso não é obrigado a executar as atividades e nem está cometendo uma falha ética para com a Administração.
O Código de Processo Civil dispõe no art. 138, inciso II que: Aplicam-se também os motivos de impedimento (art.134) e de suspeição (art. 135): ao serventuário de justiça.


24) Considera-se ético o administrador que gerencia o bem público com eficiência, eficácia, moralidade e responsabilidade social. Certa.
A afirmativa está certa e exatamente nos termos do inciso I, do Decreto nº 1.171/94: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

25) Em todas as situações, devem-se obedecer os princípios da publicidade e da transparência do ato administrativo, a fim de se garantir a eficácia e a moralidade do Estado brasileiro. Errada.
A afirmativa está errada, pois nos termos do inciso VII do Decreto nº 1.171/94: Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


26) Servidor no exercício de cargo público deve orientar-se pelos princípios éticos da justiça social e da responsabilidade política. Certa.
A afirmativa está certa, pois nos termos do inciso II do Decreto nº 1.171/94: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

27) Servidor público desleal à sua organização ou instituição comete ato de improbidade administrativa com prejuízos ao erário. Errada.
A afirmativa está errada, pois nos termos do art. 11 (Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública) da Lei nº 8.429/92: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Os Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário  estão previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei.


(CESPE – Técnico Administrativo – ANATEL- 2012) Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.
37) A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial. Errada.
A afirmativa está errada, pois nos termos do art. 13 da Lei nº 8.112/90: A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. E, ainda, nos termos art. 14 da Lei nº 8.112/90: A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

38) A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público. Certa.
A afirmativa está certa e exatamente nos termos do art. 8º e inciso da Lei nº 8.112/90: São formas de provimento de cargo público: I - nomeação;  II - promoção; V - readaptação;  VI - reversão; VII - aproveitamento;   VIII - reintegração; e   IX - recondução.

39) O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade. Errada.
A afirmativa está errada, pois conforme o entendimento Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - LIMITAÇÃO – IDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido. 2 - A exigência de idade mínima em concurso público deve ser aferida no momento da posse, por ser tal requisito relativo à atuação da função e, não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo. 3 - Precedentes do STF (RE nº 156.404/BA) e STJ (RMS nº 1.511/CE e 14.156/PE). (RMS 13902 / PE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, data do julgamento: 17/12/2002). (grifo nosso).

Atenção: nos termos do art. 5º e incisos da Lei nº 8.112/90: São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;  V - a idade mínima de dezoito anos; e VI - aptidão física e mental.

Importante/Curiosidade:  Decisões do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EDITAL. ILEGALIDADE.
1.  A carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, razão pela qual esta Corte de Justiça tem entendido pela legitimidade da previsão em edital de estatura mínima, sem que se possa falar em violação do princípio da isonomia em razão da natureza da atividade exercida, desde que haja previsão legal específica.2. "In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para  viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de "capacidade física", prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83."(RMS 20.637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 311). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30786 / SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, data do julgamento: 15/05/2012). (grifo nosso).
 
(...) 2. "É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações." (RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011). 3. Sobre a aferição da exigência de requisito de idade mínima para o ingresso em cargo público mediante concurso, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a idade deve ser aferida no momento da posse, por ser tal requisito relativo à atuação da função, e não na ocasião da inscrição para o provimento do cargo. Precedentes. Agravo regimental improvido.( AgRg nos EDcl no REsp 1274587 / BA, Relator Ministro Humberto Martins, data do julgamento: 13/12/2011). (grifo nosso).
 
 E chegou a hora do Café!
Até logo e com mais questões de concursos!.

Agradecemos os comentários postados pelos Leitores e pelos Seguidores! Logo abaixo, por favor, deixe o seu comentário, a sua crítica ou a sua sugestão! A Opinião do (@) Leitor (@) é Muito Importante!! 


Boa Sorte aos Leitores e aos Seguidores na prova do Concurso (MPU 2013 -> o qual será realizado em 19/05/2013)!










7 comentários:

  1. Respostas
    1. Caro Leitor Leopoldo E. Arnold!
      Agradecemos pelo comentário gentilmente postado! Continue participando! A opinião do leitor é muito importante para o desenvolvimento do Blog Café Com Questões! Bons estudos! Abraços!

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  2. Parabéns! Muito claro e objetivo. Adorei! Continue assim.

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    1. Caro(@) Leitor(@)!
      Agradecemos pelo comentário postado!!São comentários como esse que nos incentivam a divulgar o nosso trabalho!! A opinião do Leitor é fundamental!!Continue participando!!
      Abraços e Bons estudos!!

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  3. Decreto 1.171/94- Trata do Código da Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal.
    Para quem vai fazer concursos federais como UFPA e IFPA - Nível Superior.

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  4. exceente material, postei no meu humilde e recente blog rsrs

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    1. Boa tarde Alanna!!!
      Agradecemos o seu comentário e sua gentileza por ter postado no seu Blog!!
      Bons Estudos!!
      Abraços
      Luíza F. de Medeiros

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